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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.325, de 07 de setembro de 2026

Dispõe sobre a redução de multas e juros incidentes sobre débitos tributários e não tributários, institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Trindade/PE, e dá outras providências.

Data
7 de setembro de 2026
Número
1325
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada