Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.325, de 07 de setembro de 2026
Dispõe sobre a redução de multas e juros incidentes sobre débitos tributários e não tributários, institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Trindade/PE, e dá outras providências.
- Data
- 7 de setembro de 2026
- Número
- 1325
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada