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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.324, de 07 de setembro de 2026

autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno urbano com terreno urbano de particular, sem ônus e adota outras providências.

Data
7 de setembro de 2026
Número
1324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada