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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.321, de 01 de setembro de 2026

Institui auxílio financeiro de caráter emergencial aos catadores de lixo cadastrados na Secretaria de Meio Ambiente e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2026
Número
1321
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada