Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.318, de 28 de agosto de 2026

Altera o art. 20, da lei municipal nº 1.270/2025, para fixar a nova remuneração dos Conselheiros Tutelares, institui gratificação indenizatória de sobreaviso/plantão, altera o parágrafo único do art. 24 do retrocitado dispositivo legal, para assegurar a remuneração aos conselheiros tutelares afastados das suas funções em razão de desincompatibilização para concorrer a cargos eletivos e revoga o §2º da Lei Municipal nº 1.099/2022.

Data
28 de agosto de 2026
Número
1318
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada