Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.318, de 28 de agosto de 2026
Altera o art. 20, da lei municipal nº 1.270/2025, para fixar a nova remuneração dos Conselheiros Tutelares, institui gratificação indenizatória de sobreaviso/plantão, altera o parágrafo único do art. 24 do retrocitado dispositivo legal, para assegurar a remuneração aos conselheiros tutelares afastados das suas funções em razão de desincompatibilização para concorrer a cargos eletivos e revoga o §2º da Lei Municipal nº 1.099/2022.
- Data
- 28 de agosto de 2026
- Número
- 1318
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada