Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.317, de 28 de agosto de 2026
autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno urbano com terreno urbano de particular, sem ônus e adota outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 2026
- Número
- 1317
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada