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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.316, de 28 de agosto de 2026

autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno urbano com terreno rural de particular, sem ônus e dá outras providências

Data
28 de agosto de 2026
Número
1316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada