Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.311, de 30 de junho de 2026
Institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN do Município de Trindade – PE e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2026
- Número
- 1311
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada