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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.311, de 30 de junho de 2026

Institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN do Município de Trindade – PE e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2026
Número
1311
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada