Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.305, de 11 de maio de 2026
Institui o Programa Municipal de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Município de Trindade/PE, e dá outras providências.
- Data
- 11 de maio de 2026
- Número
- 1305
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada