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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.305, de 11 de maio de 2026

Institui o Programa Municipal de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no Município de Trindade/PE, e dá outras providências.

Data
11 de maio de 2026
Número
1305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada