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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.296, de 23 de março de 2026

Dispõe sobre o gozo de férias anuais e o pagamento do terço constitucional aos Vereadores do Município de Trindade/PE, e dá outras providências.

Data
23 de março de 2026
Número
1296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada