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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.293, de 16 de março de 2026

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição relativa ao custo suplementar para a amortização de déficit atuarial e dá outras providências.

Data
16 de março de 2026
Número
1293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada