Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.286, de 02 de março de 2026
Dispõe sobre a reestruturação e adequação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPCD, reestrutura e regulamenta o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD, e dá outras providências.
- Data
- 2 de março de 2026
- Número
- 1286
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada