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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.286, de 02 de março de 2026

Dispõe sobre a reestruturação e adequação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPCD, reestrutura e regulamenta o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD, e dá outras providências.

Data
2 de março de 2026
Número
1286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada