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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.285, de 02 de março de 2026

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM do Município de Trindade/PE, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e dá outras providências.

Data
2 de março de 2026
Número
1285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada