Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.285, de 02 de março de 2026
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM do Município de Trindade/PE, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e dá outras providências.
- Data
- 2 de março de 2026
- Número
- 1285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada