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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.275, de 03 de fevereiro de 2026

exclui os incisos XII, XII-A E XII-B DO ART. 4º, CAPÍTULO I, dá nova redação ao CAPÍTULO VI e artigos, e inclui o CAPÍTULO VII e artigos na Lei Municipal Nº 1.264, de 24 de novembro de 2025 e dá outras providências

Data
3 de fevereiro de 2026
Número
1275
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada