Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.275, de 03 de fevereiro de 2026
exclui os incisos XII, XII-A E XII-B DO ART. 4º, CAPÍTULO I, dá nova redação ao CAPÍTULO VI e artigos, e inclui o CAPÍTULO VII e artigos na Lei Municipal Nº 1.264, de 24 de novembro de 2025 e dá outras providências
- Data
- 3 de fevereiro de 2026
- Número
- 1275
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada