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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.273, de 03 de fevereiro de 2026

Autoriza a celebração de parcelamento excepcional de contribuições previdenciárias devidas ao Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões - FUMAP, na forma do art. 115, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 136, de 09 de setembro de 2025 e dá outas providências

Data
3 de fevereiro de 2026
Número
1273
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada