Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.273, de 03 de fevereiro de 2026
Autoriza a celebração de parcelamento excepcional de contribuições previdenciárias devidas ao Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões - FUMAP, na forma do art. 115, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 136, de 09 de setembro de 2025 e dá outas providências
- Data
- 3 de fevereiro de 2026
- Número
- 1273
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada