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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.272, de 03 de fevereiro de 2026

revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.220, de 22 de abril de 2025, que dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas vias urbanas do Município de Trindade e dá outras providências

Data
3 de fevereiro de 2026
Número
1272
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada