Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.272, de 03 de fevereiro de 2026
revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.220, de 22 de abril de 2025, que dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas vias urbanas do Município de Trindade e dá outras providências
- Data
- 3 de fevereiro de 2026
- Número
- 1272
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada