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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.282, de 17 de fevereiro de 2026

Altera o valor da multa prevista no art. 3º da lei municipal nº 1.031, de 25 de março de 2021, e dá outras providências.

Data
17 de fevereiro de 2026
Número
1282
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada