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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.270, de 03 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a restruturação, organização, funcionamento e atribuições do Conselho Tutelar do município de Trindade- PE

Data
3 de dezembro de 2025
Número
1270
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada