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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.266, de 25 de novembro de 2025

Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), suas Comissões Permanentes e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) do Município de Trindade–PE, revoga as disposições em contrário e dá outras providências

Data
25 de novembro de 2025
Número
1266
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada