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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.265, de 26 de novembro de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, institui o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPPIR, e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 2025
Número
1265
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada