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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.255, de 21 de outubro de 2025

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal Chapada do Araripe e dá outras providências.

Data
21 de outubro de 2025
Número
1255
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada