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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.238, de 12 de agosto de 2025

Autoriza a prorrogação do prazo previsto no art. 11, da Lei Municipal nº 942/2015, de 16 de JUNHO de 2015, que trata sobre as adequações do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Trindade-PE ao Plano Nacional de Educação – PNE, até 31 de dezembro de 2025.

Data
12 de agosto de 2025
Número
1238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada