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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 977, de 22 de fevereiro de 2018

Revoga a Lei Municipal nº. 963/2017, dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo de acordo com o Decreto publicado no DOU (Diário Oficial da União), de 29 de dezembro de 2017 e Regulamenta a Lei nº. 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Data
22 de fevereiro de 2018
Número
977
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada