Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 977, de 22 de fevereiro de 2018
Revoga a Lei Municipal nº. 963/2017, dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo de acordo com o Decreto publicado no DOU (Diário Oficial da União), de 29 de dezembro de 2017 e Regulamenta a Lei nº. 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
- Data
- 22 de fevereiro de 2018
- Número
- 977
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada