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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.221, de 21 de abril de 2025

Altera o art. 1º da Lei nº 1.170 de 02 de abril de 2024, cria o cargo de Coordenador do Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ e dá outras providências.

Data
21 de abril de 2025
Número
1221
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada