Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.221, de 21 de abril de 2025
Altera o art. 1º da Lei nº 1.170 de 02 de abril de 2024, cria o cargo de Coordenador do Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ e dá outras providências.
- Data
- 21 de abril de 2025
- Número
- 1221
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada