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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.210, de 17 de março de 2025

Revoga a Lei Municipal no.967, de 15 de março de 2017, que institui o Programa Municipal de Educação Integral – e cria a Política Municipal de Educação Integral - no âmbito do Município de Trindade, estabelece suas diretrizes outras providências.

Data
17 de março de 2025
Número
1210
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada