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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.205, de 18 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição relativa ao custo suplementar para a amortização de déficit atuarial e dá outras providências.

Data
18 de fevereiro de 2025
Número
1205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada