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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de abril de 2023

Altera os requisitos para a aposentadoria e pensões, conforme os preceitos do artigo 40 da CF e EC nº 103/19 e dá outras providências.

Data
18 de abril de 2023
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada