Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Complementar-PE nº 1, de 18 de abril de 2023
Altera os requisitos para a aposentadoria e pensões, conforme os preceitos do artigo 40 da CF e EC nº 103/19 e dá outras providências.
- Data
- 18 de abril de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada