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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.199, de 04 de dezembro de 2024

ESTABELECE O VALOR PARA PAGAMENTOS DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
4 de dezembro de 2024
Número
1199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada