Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.199, de 04 de dezembro de 2024
ESTABELECE O VALOR PARA PAGAMENTOS DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 4 de dezembro de 2024
- Número
- 1199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada