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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 994, de 27 de fevereiro de 2019

Revoga a Lei Municipal nº 977/2018, que dispõe sobre a atualização do valor do Salário Mínimo Municipal de acordo com o Decreto Federal nº 9.661, de 01/01/2019.

Data
27 de fevereiro de 2019
Número
994
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada