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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.168, de 21 de março de 2024

Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Trindade/PE, o disposto na Lei Federal nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia à Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.

Data
21 de março de 2024
Número
1168
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada