Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.168, de 21 de março de 2024
Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Trindade/PE, o disposto na Lei Federal nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia à Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.
- Data
- 21 de março de 2024
- Número
- 1168
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada