Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.165, de 01 de março de 2024
Institui os componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e Institui a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional.
- Data
- 1 de março de 2024
- Número
- 1165
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada