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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.165, de 01 de março de 2024

Institui os componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e Institui a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional.

Data
1 de março de 2024
Número
1165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada