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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.153, de 29 de novembro de 2023

Cria o cargo de Agente de Contratação e Regulamenta as atribuições da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, concedendo gratificação, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.133/2021.

Data
29 de novembro de 2023
Número
1153
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada