Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.153, de 29 de novembro de 2023
Cria o cargo de Agente de Contratação e Regulamenta as atribuições da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, concedendo gratificação, nos moldes da Lei Federal de Licitações n° 14.133/2021.
- Data
- 29 de novembro de 2023
- Número
- 1153
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada