Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.149, de 09 de novembro de 2023
DISPÕE SOBRE DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de novembro de 2023
- Número
- 1149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada