Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.149, de 09 de novembro de 2023

DISPÕE SOBRE DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de novembro de 2023
Número
1149
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada