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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.140, de 20 de setembro de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 127/2022.

Data
20 de setembro de 2023
Número
1140
Publicação
20 de setembro de 2023
Vigência
Não informada