Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.135, de 31 de agosto de 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRINDADE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de agosto de 2023
- Número
- 1135
- Publicação
- 31 de agosto de 2023
- Vigência
- Não informada