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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.135, de 31 de agosto de 2023

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TRINDADE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de agosto de 2023
Número
1135
Publicação
31 de agosto de 2023
Vigência
Não informada