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Congresso

Câmara Municipal de Trindade (PE)

Lei Ordinária-PE nº 1.015, de 01 de julho de 2020

Institui o Programa Municipal de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Programa Municipal Família Acolhedora” e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2020
Número
1015
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada