Câmara Municipal de Trindade (PE)
Lei Ordinária-PE nº 1.015, de 01 de julho de 2020
Institui o Programa Municipal de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Programa Municipal Família Acolhedora” e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2020
- Número
- 1015
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada