Câmara Municipal de Toritama (PE)
Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE, em consonância às determinações da Emenda Constitucional nº 120/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2022
Autoria: Edilson Tavares de Lima - Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 16/08/2022. Edição 3153 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ Código Identificador: B78F2335