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Congresso

Câmara Municipal de Toritama (PE)

Lei Ordinária nº 2.176, de 05 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2025.

Data
5 de dezembro de 2025
Número
2176
Publicação
8 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 08/12/2025. Edição 3987 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ Código Identificador: 615CBAEA