Câmara Municipal de Toritama (PE)
Lei Ordinária nº 2.176, de 05 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2025.
- Data
- 5 de dezembro de 2025
- Número
- 2176
- Publicação
- 8 de dezembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 08/12/2025. Edição 3987 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ Código Identificador: 615CBAEA