Câmara Municipal de Toritama (PE)
Lei Ordinária nº 2.069, de 02 de junho de 2025
Institui a Conferência Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências.
- Data
- 2 de junho de 2025
- Número
- 2069
- Publicação
- 3 de junho de 2025 · Diário Oficial - AMUPE
- Vigência
- Não informada