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Congresso

Câmara Municipal de Toritama (PE)

Lei Complementar nº 37, de 27 de março de 2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RE-CUPERAÇÃO FISCAL –REFIS 2025, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.

Data
27 de março de 2025
Número
37
Publicação
28 de março de 2025 · Diário Oficial - Amupe
Vigência
Não informada