Câmara Municipal de Toritama (PE)
Lei Complementar nº 37, de 27 de março de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RE-CUPERAÇÃO FISCAL –REFIS 2025, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.
- Data
- 27 de março de 2025
- Número
- 37
- Publicação
- 28 de março de 2025 · Diário Oficial - Amupe
- Vigência
- Não informada