Câmara Municipal de Toritama (PE)
Lei Ordinária nº 2.048, de 20 de março de 2025
Dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista(TEA) em escolas municipais próximas à sua residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis no Município de Toritama.
- Data
- 20 de março de 2025
- Número
- 2048
- Publicação
- 20 de março de 2025 · Diário Oficial - Amupe
- Vigência
- Não informada