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Congresso

Câmara Municipal de Toritama (PE)

Lei Ordinária nº 2.048, de 20 de março de 2025

Dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista(TEA) em escolas municipais próximas à sua residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis no Município de Toritama.

Data
20 de março de 2025
Número
2048
Publicação
20 de março de 2025 · Diário Oficial - Amupe
Vigência
Não informada