Câmara Municipal de Toritama (PE)
Lei Ordinária nº 2.046, de 10 de março de 2025
Dispõe sobre a proibição de depósito de materiais e a obrigatoriedade de utilização de papa metralha ou caçamba para acúmulo de entulho em vias com pavimentação asfáltica, e dá outras providências.
- Data
- 10 de março de 2025
- Número
- 2046
- Publicação
- 10 de outubro de 2025 · Diário Oficial - Amupe
- Vigência
- Não informada