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Congresso

Câmara Municipal de Toritama (PE)

Lei Ordinária nº 2.046, de 10 de março de 2025

Dispõe sobre a proibição de depósito de materiais e a obrigatoriedade de utilização de papa metralha ou caçamba para acúmulo de entulho em vias com pavimentação asfáltica, e dá outras providências.

Data
10 de março de 2025
Número
2046
Publicação
10 de outubro de 2025 · Diário Oficial - Amupe
Vigência
Não informada