Câmara Municipal de Toritama (PE)
Lei Ordinária nº 2.040, de 13 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% (setenta por cento)dos recursos do Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2024.
- Data
- 13 de dezembro de 2024
- Número
- 2040
- Publicação
- 13 de dezembro de 2024 · Diário Oficial - Amupe
- Vigência
- Não informada