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Congresso

Câmara Municipal de Toritama (PE)

Lei Ordinária nº 2.040, de 13 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% (setenta por cento)dos recursos do Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2024.

Data
13 de dezembro de 2024
Número
2040
Publicação
13 de dezembro de 2024 · Diário Oficial - Amupe
Vigência
Não informada