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Congresso

Câmara Municipal de Toritama (PE)

Lei Ordinária nº 2.038, de 13 de dezembro de 2024

Cria o sistema de segurança alimentar e nutricional - SISAN do Município de Toritama com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2024
Número
2038
Publicação
13 de dezembro de 2024 · Diário Oficial - Amupe
Vigência
Não informada