Câmara Municipal de Toritama (PE)
Lei Ordinária nº 2.038, de 13 de dezembro de 2024
Cria o sistema de segurança alimentar e nutricional - SISAN do Município de Toritama com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2024
- Número
- 2038
- Publicação
- 13 de dezembro de 2024 · Diário Oficial - Amupe
- Vigência
- Não informada