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Congresso

Câmara Municipal de Toritama (PE)

Decreto nº 294, de 02 de julho de 2024

Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e de aplicação de penalidades administrativas a licitantes e contratados no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Data
2 de julho de 2024
Número
294
Publicação
3 de julho de 2024 · Diário Oficial - Amupe
Vigência
Não informada