Câmara Municipal de Toritama (PE)
Decreto nº 294, de 02 de julho de 2024
Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e de aplicação de penalidades administrativas a licitantes e contratados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
- Data
- 2 de julho de 2024
- Número
- 294
- Publicação
- 3 de julho de 2024 · Diário Oficial - Amupe
- Vigência
- Não informada