Câmara Municipal de Toritama (PE)
Lei Ordinária nº 2.030, de 27 de junho de 2024
Institui os parâmetros e diretrizes para estabelecer a Política de Transparência Ambiental Municipal e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 2024
- Número
- 2030
- Publicação
- 28 de junho de 2024 · Diário Oficial - AMUPE
- Vigência
- Não informada