Câmara Municipal de Toritama (PE)
Lei Ordinária nº 2.020, de 05 de junho de 2024
Desafeta área pública municipal e autoriza o Poder Executivo do Município de Toritama a proceder à permuta da área que especifica.
- Data
- 5 de junho de 2024
- Número
- 2020
- Publicação
- 6 de junho de 2024 · Diário Oficial - AMUPE
- Vigência
- Não informada