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Congresso

Câmara Municipal de Toritama (PE)

Lei Ordinária nº 2.014, de 26 de março de 2024

Dispõe a obrigatoriedade de atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia no Município de Toritama e cria Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CIPAF.

Data
26 de março de 2024
Número
2014
Publicação
26 de março de 2023 · Diário Oficial - AMUPE
Vigência
Não informada