Câmara Municipal de Toritama (PE)
Lei Ordinária nº 2.014, de 26 de março de 2024
Dispõe a obrigatoriedade de atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia no Município de Toritama e cria Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CIPAF.
- Data
- 26 de março de 2024
- Número
- 2014
- Publicação
- 26 de março de 2023 · Diário Oficial - AMUPE
- Vigência
- Não informada