Câmara Municipal de Toritama (PE)
Lei Ordinária nº 2.012, de 14 de março de 2024
Dispõe sobre a concessão de uso onerosa das áreas públicas destinadas a construção de lanchonetes e restaurantes nas dependências do Parque Municipal Maria dos Anjos do município de Toritama-PE, e dá outras providências.
- Data
- 14 de março de 2024
- Número
- 2012
- Publicação
- 14 de março de 2024 · Diário Oficial - AMUPE
- Vigência
- Não informada