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Congresso

Câmara Municipal de Toritama (PE)

Lei Ordinária nº 2.012, de 14 de março de 2024

Dispõe sobre a concessão de uso onerosa das áreas públicas destinadas a construção de lanchonetes e restaurantes nas dependências do Parque Municipal Maria dos Anjos do município de Toritama-PE, e dá outras providências.

Data
14 de março de 2024
Número
2012
Publicação
14 de março de 2024 · Diário Oficial - AMUPE
Vigência
Não informada