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Congresso

Câmara Municipal de Toritama (PE)

Lei Ordinária nº 2.010, de 14 de março de 2024

Altera o inciso VI do artigo 9º da Lei nº 700/1994,com redação dada pela Lei nº 1.854, de 11 de março de 2022, readequando a carga horária do Intérprete de Libras.

Data
14 de março de 2024
Número
2010
Publicação
14 de março de 2024 · Diário Oficial - AMUPE
Vigência
Não informada