Câmara Municipal de Toritama (PE)
Lei Complementar nº 32, de 29 de fevereiro de 2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2024, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.
- Data
- 29 de fevereiro de 2024
- Número
- 32
- Publicação
- 29 de fevereiro de 2024 · Diário Oficial - AMUPE
- Vigência
- Não informada