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Congresso

Câmara Municipal de Toritama (PE)

Lei Complementar nº 32, de 29 de fevereiro de 2024

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2024, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.

Data
29 de fevereiro de 2024
Número
32
Publicação
29 de fevereiro de 2024 · Diário Oficial - AMUPE
Vigência
Não informada